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Prefeitura aliena imóveis para pagamento de dívida com IPASC

Publicado em 23/10/2019 às 13:09 - Atualizado em 23/10/2019 às 13:09

Vereadores aprovaram sete projetos na reunião dessa terça-feira (22)
Créditos: ASCOM/CMC Baixar Imagem

                A Câmara Municipal ofereceu uma alternativa para a Administração Municipal de Caçador pagar parte das dívidas com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Município de Caçador – IPASC, e reduzir o déficit atuarial. Para isso, os vereadores aprovaram na reunião dessa terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 060/2019, que autoriza a Prefeitura alienar e desafetar bens imóveis de propriedade do Município. A propositura tem emenda aditiva de autoria do vereador Rubiano Schmitz (PP).

                A Administração Municipal já demonstrava interesse em aproveitar os imóveis de propriedade do Município abandonados em vários pontos da cidade. Segundo o vereador Rubiano, a prefeitura tinha o intuito de efetuar a venda e utilizar os valores arrecadados para o investimento em novas áreas, visando o incentivo às empresas. No entanto, decidiu priorizar o pagamento de parte da dívida do IPASC.

                Diante dos argumentos apresentados no projeto, Rubiano entendeu viável a confecção de uma emenda. “Visando o trabalho de fiscalização do vereador, sugeri para que constasse no Projeto de Lei, que contados 90 dias da alienação dos imóveis, deverá ser apresentado à Câmara Municipal o total dos valores arrecadados e também o destino de sua aplicação. Desta forma, vamos saber se realmente o recurso será utilizado para o pagamento da dívida com o IPASC, e quais as pretensões ou a utilização dos valores por parte do Poder Executivo”, observa.

                NOSSA SENHORA SALETE: Os vereadores também autorizaram a utilização de imóveis do Município para formação de loteamento habitacional através da aprovação do Projeto de Lei nº 062/2019. Cabe, então à Administração Municipal desafetar e desmembrar os terrenos urbanos institucionais para formação do “Loteamento Habitacional Nossa Senhora Salete 2”, no Bairro Nossa Senhora Salete. O registro do loteamento, no Cartório de Registro de Imóveis, deverá ser feito no prazo de 180 dias, contados da publicação do ato, sob pena de caducidade da aprovação.

REGIME DE URGÊNCIA: Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 063/2019, que autoriza desafetar imóveis de propriedade do Município de Caçador, para a realocação de famílias que se encontram em áreas irregulares no Loteamento Dona Irene e no Loteamento Habitacional Nossa Senhora Salete. A matéria votada em segunda votação foi apreciada em regime de urgência pelos vereadores, devido a previsão de início das obras do Parque Linear.

PROJETO DO MDB

Proibida inauguração/entrega de obras inacabadas

 

                As solenidades, cerimônias, inaugurações e/ou entrega de obras públicas inacabadas ou sem condições de atender aos fins a que se destinam, no âmbito do Município de Caçador ficam proibidas. A regulamentação se dá através do Projeto de Lei CMC nº 002/2019, de autoria da bancada do MDB, através dos vereadores Alcedir Ferlin, Marcio JF, Neri Vezaro e Paulo Cesar Jarschel. “Somente estarão aptas aquelas que as estruturas estejam finalizadas, com as devidas licenças e alvarás de funcionamento, com as condições mínimas de funcionamento: seja com número mínimo de profissionais para prestar o serviço; materiais necessários à finalidade do estabelecimento e equipamentos imprescindíveis para o funcionamento da unidade”, explica o vereador Neri Vezaro.

“Antes de realizar a inauguração da obra, o responsável técnico e o gestor do órgão executor deverão atestar, por escrito, que a obra esteja em condições de uso e segurança, tendo obedecido todas as exigências legais, sob pena de responsabilidade administrativa”, completa o vereador Paulo Jarschel.

Conforme o vereador Márcio JF, a medida visa resguardar o interesse público, vedando a prática de entrega de obras inacabadas e/ou sem condições de atender as finalidades. Além de evitar que agentes públicos façam uso de estratégia eleitoreira para promoção pessoal, dadas às expectativas e frustrações causadas diante da impossibilidade de usufruir dos serviços, bem como os prejuízos ao erário.

“Destacamos que foi aprovada e sancionada recentemente a Lei nº 17.772, de 10 de setembro de 2019 que veda a inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim que se destina, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina, cuja Lei serviu como base para a criação deste Projeto de Lei apresentado”, finaliza Alcedir Ferlin, presidente da Câmara Municipal.

 

RUBIANO SCHMITZ – PP

Centro Educacional Infantil Vanderléia Aparecida Birnfeld

 

Aprovado por todos os vereadores o Projeto de Lei CMC nº 018/2019, que denomina Centro Municipal de Educação Infantil Vanderléia Aparecida Birnfeld, de autoria do Vereador Antonio Rubiano Schmitz (PP). A unidade está localizada junto à Escola Municipal de Educação Básica Padre José Chamot, no Bairro Rancho Fundo. O Poder Executivo Municipal tomará as devidas providências para a instalação de placa indicativa e registros oficiais do Município. A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JAIR FERNANDES - PSDB

Ponte Alcides Edes Mandelli

 

A ponte localizada sobre o Rio Caçador entre as ruas Elias Abdalla e José Gioppo, no Bairro Gioppo, passa a ser denominada Ponte Alcides Edes Mandelli. A nomenclatura oficial refere-se ao Projeto de Lei CMC nº 019/2019, de autoria do Vereador Jair Paulo Fernandes (PSDB), aprovado por unanimidade. A Lei entra em vigor na data de sua publicação e a prefeitura tomará as providências necessárias para a instalação de placa indicativa e registros oficiais do Município.

“A denominação da Ponte Alcides Edes Mandelli, presta uma justa e singela homenagem a uma pessoa que viveu em nossa cidade, aqui construindo sua vida e sua família, contribuindo significativamente para o progresso e o engrandecimento desta terra. Realizar tal homenagem resultaria em justo reconhecimento à sua pessoa e sua memória, ficando para sempre registrado seu nome na história do Município de Caçador”, justifica o vereador no projeto.

 

NERI VEZARO - MDB

Associação dos Idosos declarada de utilidade pública

 

A Associação dos Idosos do Município de Caçador – SC foi declarada de utilidade pública através do Projeto de Lei CMC nº 020/2019, de autoria do Vereador Neri Vezaro (MDB). A entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.841.550/0001-76 com sede na Rua Tupiniquim, nº 187, Bairro Bom Sucesso, em Caçador passa a ter asseguradas todas as vantagens, benefícios e prerrogativas previstas na legislação vigente. “A Associação é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 2 de julho de 2015, portanto, há mais de quatro anos em atividade, desenvolvendo com muita dedicação todas as importantes finalidades e objetivos previstos no Estatuto Social”, destaca o vereador Neri.

 

2ª VOTAÇÃO

Confira matéria aprovada

 

1) Projeto de Lei nº 060/2019, que autoriza alienar e desafetar bens imóveis de propriedade do Município de Caçador, com Emenda Aditiva de autoria do Vereador Antonio Rubiano Schmitz (PP)

2) Projeto de Lei nº 062/2019, que autoriza desafetar, desmembrar e remembrar imóveis de propriedade do Município de Caçador para formação de loteamento habitacional.

3) Projeto de Lei nº 063/2019, que autoriza desafetar imóveis de propriedade do Município de Caçador.

4) Projeto de Lei CMC nº 002/2019, que dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam, no âmbito do Município de Caçador, de autoria dos Vereadores Alcedir Ferlin, Marcio José Farrapo, Neri Vezaro e Paulo Cesar Jarschel (MDB). (Aprovado com voto contrário do vereador Rubiano Schmitz – PP)

5) Projeto de Lei CMC nº 018/2019, que denomina Centro Municipal de Educação Infantil Vanderléia Aparecida Birnfeld, de autoria do Vereador Antonio Rubiano Schmitz (PP)

6) Projeto de Lei CMC nº 019/2019, que denomina Ponte Alcides Edes Mandelli, de autoria do Vereador Jair Paulo Fernandes (PSDB)

7) Projeto de Lei CMC nº 020/2019, que declara de utilidade pública a Associação dos Idosos do Município de Caçador – SC, de autoria do Vereador Neri Vezaro (MDB)

 


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