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Orçamento de R$ 233 mi estimado ao Município

Publicado em 17/12/2019 às 15:18 - Atualizado em 17/12/2019 às 15:18

Projeto de Lei nº 054/2019, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020vai à 2ª votação terça-feira (17)
Créditos: ASCOM/CMC Baixar Imagem

O orçamento para o Município de Caçador em 2020 foi definido em R$ 233.731.045,00. O Projeto de Lei nº 054/2019, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício no período, foi aprovado em 1ª votação nessa segunda-feira (16), durante sessão da Câmara Municipal. A Receita estimada é no valor de R$ 179.952.772,00.

            As despesas foram fixadas à Prefeitura Municipal (R$ 127.772.314,61); à Câmara Municipal (R$ 9.858.350,00); aos Fundos Municipais de: Saúde (R$ 45.439.104,39);  Infância e Adolescência (R$ 167.949,00);  Assistência Social (R$ 7.034.939,00); Habitação (R$ 779.302,00); Saneamento Ambiental (R$ 9.974,00); Assistência Médica dos Servidores Públicos de Caçador (R$ 2.162.330,00); dos Direitos da Pessoa Idosa (R$ 20.000,00); ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Caçador - IPPUC (R$ 4.453.197,00) e ao Instituto de Previdência Social dos Servidores - IPASC (R$ 36.033.585,00).          

            “Esse projeto refere-se ao orçamento do Município para a execução de obras, saúde pública, Educação, fundos municipais, entre outros, que vão receber os recursos dentro dessa receita. Destacamos ainda o Projeto de Lei Complementar nº 018/2019, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado do Município de Caçador – PPI/2019, possibilitando àqueles que estão inadimplentes com o Município a se cadastrar e parcelar a dívida em até 90 vezes”, completa o presidente da Câmara de Caçador, Alcedir Ferlin – MDB.

           

ORDEM DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2019

1ª VOTAÇÃO:

 

1)         Projeto de Lei nº 054/2019, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2020. (Pedido de vistas pela vereadora Cleony Figur – PSD)

2)         Projeto de Lei Complementar nº 018/2019, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado do Município de Caçador – PPI/2019.

3)         Projeto de Lei Complementar nº 019/2019, que altera a redação do inciso V, do art. 57-C e do art. 183 da Lei Municipal nº 54, de 15 de dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal) e acresce os artigos 183-A a 183-I, instituindo o Conselho Municipal de Contribuintes, no âmbito do Município, com Emendas Supressiva e Modificativa da Comissão de Legislação e Justiça.

4)         Projeto de Lei nº 065/2019, que dispõe sobre a implantação de Práticas Integrativas e Complementares pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

5)         Projeto de Lei nº 072/2019, que autoriza alienar bens móveis de propriedade do Município de Caçador.

6)         Projeto de Lei nº 073/2019, que ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências. (Voto contrário do vereador Marcos Creminácio – PDT).

7)         Projeto de Lei nº 075/2019, que altera as Leis nºs 3.399/2017 (PPA 2018/2021) e 3.473/2018 (LDO exercício de 2019), abre crédito especial na Lei nº 3.484/2018 (Lei Orçamentária Anual para 2019), altera Lei n° 3.537/2019 (LDO Exercício de 2020) e abre crédito especial e dá outras providências.

8)         Projeto de Lei nº 077/2019, que suplementa e anula Dotações Orçamentárias do Orçamento Geral do Município de Caçador, exercício de 2019.

9)         Projeto de Lei CMC nº 23/2019, que denomina Estação Ferroviária Ernesto Faoro, de autoria de todos os Vereadores.

10)       Projeto de Lei CMC nº 25/2019, que denomina via pública de Rua José Trajano Tortato, de autoria do Vereador Itacir João Fiorese (PDT)

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2ª VOTAÇÃO:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2019, que altera e acresce dispositivos do art. 31 da Lei Orgânica do Município.

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VOTAÇÃO ÚNICA:

MOÇÃO: nº 09/2019, de todos os Vereadores, apelando às autoridades abaixo nominadas para que se estenda às carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP as regras de aposentadoria previstas para os Policiais Militares, dando tratamento isonômico na Reforma da Previdência a todos os integrantes da Segurança Pública.