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Audiência esclarece dúvidas sobre o aumento na alíquota de contribuição dos servidores municipais

Publicado em 04/03/2020 às 16:19 - Atualizado em 04/03/2020 às 16:19

O debate promovido no âmbito da Comissão de Legislação e Justiça
Créditos: ASCOM CMC Baixar Imagem

Com o objetivo de promover o diálogo com os servidores municipais de Caçador, a respeito o Projeto de Lei Complementar n° 021/2019, que prevê a alteração na alíquota de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social destes profissionais de 11% para 14%, a Câmara de Vereadores promoveu Audiência Pública na noite desta terça-feira (3).

Durante a Audiência, representantes do IPASC, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e da Prefeitura de Caçador puderam se manifestar, expondo aos presentes o posicionamento de cada órgão.

O debate promovido no âmbito da Comissão de Legislação e Justiça foi conduzido pelo Presidente Marcos Creminácio (PDT), acompanhado pelos Vereadores Sirley Ceccatto e Marcio JF, relatora e membro, respectivamente

O diretor administrativo e financeiro do IPASC, Fábio Deniz Casagrande, reforçou em sua fala que a alteração nos valores do repasse segue as novas regras preconizadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, aprovada pelo Congresso Nacional e aplicáveis direta e imediatamente a todos os entes da Federação, com disposições específicas para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

“Exceto os Municípios com Regime Próprio de Providencia Social (RPPS) que não possuem déficit atuarial, os quais poderão optar por alíquota progressiva escalonada, os demais, que é a maioria e está incluso Caçador, devem se adequar a alíquota dos 14% instituída para o RGPS”, informou.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Orli Tibes, disse que o aumento na alíquota vai onerar ainda mais os servidores, mas que, apesar de ser contrário ao aumento no repasse, por se tratar de uma Lei Federal entende que o Instituto precisa se adequar às novas regras.

O vice-prefeito Alencar Mendes destacou que a mesma alíquota já está em vigor para os servidores da União, e que os Municípios têm até 31 de julho deste ano para implantá-la, sob a pena de sofrer consequências negativas, como por exemplo, não receber recursos das esferas superiores. 

Marcos Creminácio lembrou que o servidor está sendo penalizado por dívidas acumuladas nas últimas décadas pelas administrações municipais, que deixaram de repassar valores integrais referentes a parte patronal ao IPASC. “O servidor, que é o professor, o médico, o psicólogo, o assistente social, enfim, aquele que atende diretamente o público na ponta, tem cumprido o seu papel diante da previdência, mas, infelizmente, está pagando uma conta que não é sua”, disse.

A palavra ainda foi usada pelo secretário municipal da Fazenda, Osório Timermann que apresentou números do Município quanto a repasses ao IPASC, além de sanar dúvidas dos presentes.

A Audiência também contou também com a presença dos demais Vereadores de Caçador. Nas próximas semanas o projeto deverá entrar na pauta de votação.